AREsp 1796882 - DECISAO

AREsp 1796882 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna a impugnação inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Admissibilidade Intempestividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna a impugnação inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.