AREsp 1792383 - DECISAO

AREsp 1792383 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC), aplicando-se os prazos conforme os Enunciados Administrativos do STJ; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDINALDO PRADO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

EDINALDO PRADO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos prazos do CPC de 1973 e do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 cômputo do prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC), aplicando-se os prazos conforme os Enunciados Administrativos do STJ; assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.