AREsp 1801290 - DECISAO

AREsp 1801290 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão agravada intimada em 21/02/2020; agravo interposto em 02/10/2020), sendo manifestamente intempestivo, de modo que não se conhece do recurso, observando-se que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC e que, em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PROTCAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PROTCAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão agravada intimada em 21/02/2020; agravo interposto em 02/10/2020), sendo manifestamente intempestivo, de modo que não se conhece do recurso, observando-se que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC e que, em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se