AREsp 1800270 - DECISAO

AREsp 1800270 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, por a interposição de recurso manifestamente incabível não interromper o prazo, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade

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Parties

CLARO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 incabibilidade de embargos de declaração para interromper prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, por a interposição de recurso manifestamente incabível não interromper o prazo, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...