AREsp 1806454 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias após a intimação (intimação em 02/06/2020; agravo em 02/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; nos termos dos dispositivos legais citados e pela impossibilidade de comprovação posterior de feriado local, o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: DEIVD ANJOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade, Publicação De Decisão, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Publicação De Decisão Feriado Local

Case Brief

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Parties

DEIVD ANJOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias após a intimação (intimação em 02/06/2020; agravo em 02/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; nos termos dos dispositivos legais citados e pela impossibilidade de comprovação posterior de feriado local, o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.