AREsp 1807565 - DECISAO

AREsp 1807565 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 20/02/2020 e o recurso apresentado em 09/03/2020, caracterizando intempestividade; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), decidiu-se por não conhecer do recurso com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MULLER LEANDRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MULLER LEANDRO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 20/02/2020 e o recurso apresentado em 09/03/2020, caracterizando intempestividade; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), decidiu-se por não conhecer do recurso com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.