AREsp 1807980 - DECISAO

AREsp 1807980 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), tendo em vista que a parte foi intimada em 17/12/2019 e o agravo foi interposto em 10/01/2020; nos feitos criminais aplicam-se os prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP, não havendo suspensão dos prazos por recesso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal (prazos contínuos e peremptórios)
  3. 3 Regra sobre qual Código de Processo Civil aplicar (CPC/1973 versus CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), tendo em vista que a parte foi intimada em 17/12/2019 e o agravo foi interposto em 10/01/2020; nos feitos criminais aplicam-se os prazos contínuos e peremptórios do art. 798 do CPP, não havendo suspensão dos prazos por recesso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se