AREsp 1807085 - DECISAO

AREsp 1807085 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de interposição de recursos
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e 2015

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto em lei, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se