AREsp 1796796 - DECISAO

AREsp 1796796 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; tendo havido prévia fixação de honorários nas instâncias inferiores, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato, de feriado local para suspensão de prazo (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; tendo havido prévia fixação de honorários nas instâncias inferiores, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça