AREsp 1808064 - DECISAO

AREsp 1808064 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Ente Público foi intimado pessoalmente em 18/06/2018 e o recurso foi interposto em 01/08/2018, estando, portanto, fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequência da ausência de comprovação (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Ente Público foi intimado pessoalmente em 18/06/2018 e o recurso foi interposto em 01/08/2018, estando, portanto, fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.