AREsp 1807833 - DECISAO

AREsp 1807833 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/03/2019 e interposição em 05/04/2019), sendo manifestamente intempestivo segundo os dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, impedindo regularização posterior; por isso, com apoio no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e houve determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrentes: CLAUDIA LACERDA MELLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLAUDIA LACERDA MELLO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente à época
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/03/2019 e interposição em 05/04/2019), sendo manifestamente intempestivo segundo os dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, impedindo regularização posterior; por isso, com apoio no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e houve determinação de majoração de honorários quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...