AREsp 1808019 - DECISAO

AREsp 1808019 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal e, sendo manifestamente intempestivos, não merecem conhecimento; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: STEFAN RODOLFO PEREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

STEFAN RODOLFO PEREIRA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal e, sendo manifestamente intempestivos, não merecem conhecimento; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se