AREsp 1807023 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias corridos, sendo, portanto, intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil e do art. 798 do Código de Processo Penal, e a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JUNIOR CESAR DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

JUNIOR CESAR DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias corridos, sendo, portanto, intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil e do art. 798 do Código de Processo Penal, e a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.