AREsp 1804591 - DECISAO

AREsp 1804591 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 16/03/2020 e o recurso protocolado em 04/06/2020, configurando manifesta intempestividade; além disso, o §6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: SAMUEL RAIMUNDO LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

SAMUEL RAIMUNDO LISBOA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local conforme § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 16/03/2020 e o recurso protocolado em 04/06/2020, configurando manifesta intempestividade; além disso, o §6º do art. 1.003 do CPC impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.