AREsp 1810169 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos (intimação em 07/02/2020 e interposição em 27/02/2020), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: JEFERSON AUGUSTO DELAVALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local +1 more

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Parties

JEFERSON AUGUSTO DELAVALI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos (intimação em 07/02/2020 e interposição em 27/02/2020), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.