AREsp 1809351 - DECISAO

AREsp 1809351 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação do feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSUE DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSUE DA SILVA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação do feriado local no ato da interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.