AREsp 1807550 - DECISAO

AREsp 1807550 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/10/2020; agravo em 09/11/2020), caracterizando intempestividade e justificando o não conhecimento do recurso, nos termos das disposições processuais citadas; sendo impossível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO JOSIMAR MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (agravo não conhecido por intempestividade).
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCO JOSIMAR MATOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/10/2020; agravo em 09/11/2020), caracterizando intempestividade e justificando o não conhecimento do recurso, nos termos das disposições processuais citadas; sendo impossível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo não conhecido por intempestividade).

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.