AREsp 1806133 - DECISAO

AREsp 1806133 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 05/11/2019 após intimação em 10/09/2019), sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: PAULA FURTADO ARAUJO GOES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

PAULA FURTADO ARAUJO GOES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 05/11/2019 após intimação em 10/09/2019), sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; consequentemente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.