AREsp 1807769 - DECISAO

AREsp 1807769 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (protocolo em 04/02/2020 após intimação em 19/12/2019), vencendo o prazo de 15 dias previsto no CPC, e, em atenção ao art. 798 do CPP e à jurisprudência citada sobre a continuidade dos prazos penais e inaplicabilidade da suspensão do art. 220 do CPC no âmbito criminal, não houve suspensão ou interrupção que justificasse a tempestividade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Recorrente: SERGIO TAVARES DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissao De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissao De Recurso Especial, Recesso Judiciário, Suspensão De Prazos, Aplicabilidade Do Cpc/2015 Vs Cpc/1973
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissao De Recurso Especial Recesso Judiciário Suspensão De Prazos +1 more

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Parties

SERGIO TAVARES DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissao De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos recursais penais
  3. 3 Regra sobre qual Código de Processo Civil aplicar conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (protocolo em 04/02/2020 após intimação em 19/12/2019), vencendo o prazo de 15 dias previsto no CPC, e, em atenção ao art. 798 do CPP e à jurisprudência citada sobre a continuidade dos prazos penais e inaplicabilidade da suspensão do art. 220 do CPC no âmbito criminal, não houve suspensão ou interrupção que justificasse a tempestividade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.