AREsp 1814450 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/03/2020 e agravo em 05/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. mencionados do Código de Processo Civil; ademais, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade; determina-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: JESSICA MALDONADO BADINELLI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JESSICA MALDONADO BADINELLI DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/03/2020 e agravo em 05/08/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. mencionados do Código de Processo Civil; ademais, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularizar a intempestividade; determina-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso.