AREsp 1815352 - DECISAO

AREsp 1815352 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contabilizados na forma do CPC, sendo manifestamente intempestivo; exige-se prova de feriado local no ato de interposição, o que não ocorreu; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCELO SILVA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das normas de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis contabilizados na forma do CPC, sendo manifestamente intempestivo; exige-se prova de feriado local no ato de interposição, o que não ocorreu; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.