AREsp 1811785 - DECISAO

AREsp 1811785 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e pronunciou-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALVARO RAMALHO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto E Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Honorários Advocatícios

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Parties

ALVARO RAMALHO DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Interposto E Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e pronunciou-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.