AREsp 1809177 - DECISAO

AREsp 1809177 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 16/07/2020 e interposição em 02/08/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal mencionados; além disso, não foi demonstrada hipótese de feriado local no ato que possibilitasse regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDERSON SOARES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissibilidade Intempestividade Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDERSON SOARES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização de prazo por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 16/07/2020 e interposição em 02/08/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal mencionados; além disso, não foi demonstrada hipótese de feriado local no ato que possibilitasse regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.