AREsp 1815653 - DECISAO

AREsp 1815653 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável e em virtude da contagem contínua dos prazos processuais penais prevista no art. 798 do CPP, não sendo aplicável a suspensão prevista no art. 220 do CPC.

Parties
Agravante: JOAO APARECIDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazo Em Recesso, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazo Em Recesso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria penal
  3. 3 contagem de prazos processuais penais durante recesso e férias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável e em virtude da contagem contínua dos prazos processuais penais prevista no art. 798 do CPP, não sendo aplicável a suspensão prevista no art. 220 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.