AREsp 1820026 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias previsto nos arts. 186 e 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC, e art. 798 do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, do CPC); decidiu-se pela não admissibilidade com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias previsto nos arts. 186 e 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042 do CPC, e art. 798 do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, do CPC); decidiu-se pela não admissibilidade com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.