AREsp 1817586 - DECISAO

AREsp 1817586 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando assim manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, verifica-se a inadmissibilidade do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando assim manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, verifica-se a inadmissibilidade do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.