AREsp 1818190 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 29/09/2020; agravo em 15/10/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato, sendo impossível sua regularização posterior; assim, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ALISSON BRUNO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ALISSON BRUNO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 29/09/2020; agravo em 15/10/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato, sendo impossível sua regularização posterior; assim, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.