AREsp 1809563 - DECISAO

AREsp 1809563 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável (arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art.1.003, §6º CPC); diante disso, aplicou-se a majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos nos CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável (arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art.1.003, §6º CPC); diante disso, aplicou-se a majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem