AREsp 1809455 - DECISAO

AREsp 1809455 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal conforme data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.