AREsp 1808230 - DECISAO

AREsp 1808230 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEX NASCIMENTO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEX NASCIMENTO DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.