AREsp 1807905 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte recorrente intimada em 31/08/2020 e recurso interposto em 17/09/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Não foi feita comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impediria regularização posterior conforme §6º do art. 1.003 do CPC. Ante a intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FERNANDO AUGUSTO CHAGAS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno

Case Brief

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Parties

FERNANDO AUGUSTO CHAGAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para regularizar prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte recorrente intimada em 31/08/2020 e recurso interposto em 17/09/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Não foi feita comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impediria regularização posterior conforme §6º do art. 1.003 do CPC. Ante a intempestividade e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publque-se
  • Intimem-se