AREsp 1814953 - DECISAO

AREsp 1814953 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, conforme as intimações e datas registradas, razão pela qual são manifestamente intempestivos e, por consequência, não conhecidos, sendo vedada a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local.

Parties
Agravante/recorrente: AUGUSTO MATHEUS DE SOUZA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo

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Parties

AUGUSTO MATHEUS DE SOUZA MOURA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, conforme as intimações e datas registradas, razão pela qual são manifestamente intempestivos e, por consequência, não conhecidos, sendo vedada a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.