AREsp 1810493 - DECISAO

AREsp 1810493 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, pois interposto em 16/03/2020 após intimação pessoal em 23/01/2020, configurando interposição fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos arts. 183, 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ressaltou-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC) e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data da decisão (Enunciados Administrativos STJ n. 02 e 03)
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
  3. 3 obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, pois interposto em 16/03/2020 após intimação pessoal em 23/01/2020, configurando interposição fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos arts. 183, 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ressaltou-se que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC) e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.