REsp 1918173 - DECISAO

REsp 1918173 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento monocraticamente, por ser a matéria amparada por jurisprudência dominante do STJ de que, havendo intimação eletrônica e publicação no DJe, prevalece a data da publicação para iniciar a contagem do prazo recursal (art.4º, §2º Lei 11.419/2006), e por não se verificar omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto aos honorários recursais, foi afastada sua fixação por ausência de verba honorária anterior nas instâncias ordinárias e por aplicação dos Enunciados Administrativos.

Parties
Recorrente: JOSILEA SOARES DO NASCIMENTO e OUTROS; Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvimento (monocrática)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Prescrição, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Prazo Recursal Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) Prescrição Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

JOSILEA SOARES DO NASCIMENTO e OUTROS

Recorrente

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da contagem do prazo recursal (intimação eletrônica vs. publicação no DJe)
  2. 2 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação de jurisprudência dominante e súmula/enzonamento de entendimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento monocraticamente, por ser a matéria amparada por jurisprudência dominante do STJ de que, havendo intimação eletrônica e publicação no DJe, prevalece a data da publicação para iniciar a contagem do prazo recursal (art.4º, §2º Lei 11.419/2006), e por não se verificar omissão relevante nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto aos honorários recursais, foi afastada sua fixação por ausência de verba honorária anterior nas instâncias ordinárias e por aplicação dos Enunciados Administrativos.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.