AREsp 1810787 - DECISAO

AREsp 1810787 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 12/11/2020 e o agravo interposto em 03/12/2020, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, por violação dos requisitos de tempestividade e admissibilidade, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: VILAINE VENANCIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VILAINE VENANCIA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos n.02 e n.03 do STJ e os códigos de processo aplicáveis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido a parte intimada em 12/11/2020 e o agravo interposto em 03/12/2020, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, por violação dos requisitos de tempestividade e admissibilidade, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.