AREsp 1810942 - DECISAO

AREsp 1810942 - DECISAO

O agravo não conheceu do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. indicados do CPC, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, e, por consequência, determinou-se a inadmissão do recurso e a majoração de honorários advocatícios em razão da interposição manifestamente intempestiva.

Parties
Recorrente: FLAVIO MAIA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FLAVIO MAIA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. indicados do CPC, não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, e, por consequência, determinou-se a inadmissão do recurso e a majoração de honorários advocatícios em razão da interposição manifestamente intempestiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.