AREsp 1812295 - DECISAO

AREsp 1812295 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, conforme arts. indicados do CPC e do CPP, observando-se que os requisitos de admissibilidade dependem da data de publicação da decisão impugnada e que a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por tais fundamentos, decidiu-se, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: DIEGO MACHADO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO MACHADO DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local sem comprovação

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, conforme arts. indicados do CPC e do CPP, observando-se que os requisitos de admissibilidade dependem da data de publicação da decisão impugnada e que a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; por tais fundamentos, decidiu-se, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.