REsp 1915839 - DECISAO

REsp 1915839 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o representante do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL foi intimado pessoalmente em 10/12/2013 e o recurso somente foi interposto em 10/01/2014, tendo sido apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Prazo Recursal Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade Feriado Local

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o representante do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL foi intimado pessoalmente em 10/12/2013 e o recurso somente foi interposto em 10/01/2014, tendo sido apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.