AREsp 1813716 - DECISAO

AREsp 1813716 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 24/08/2020; agravo interposto em 17/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Tempestividade, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Tempestividade Inadmissibilidade Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/2015 vs CPC/1973)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 24/08/2020; agravo interposto em 17/09/2020), sendo manifestamente intempestivo; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.