AREsp 1812165 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os recursos especiais foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação em 12/03/2020 (interposição em 28/08/2020 e 11/08/2020), configurando manifesta intempestividade, motivo pelo qual não se conhece dos recursos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO CAVALCANTE LOPES; Recorrente: ANTONIO DILTON SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO CAVALCANTE LOPES

Recorrente

ANTONIO DILTON SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos recursos especiais
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local previsto no §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os recursos especiais foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação em 12/03/2020 (interposição em 28/08/2020 e 11/08/2020), configurando manifesta intempestividade, motivo pelo qual não se conhece dos recursos com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.