AREsp 1816029 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/02/2020 e agravo apresentado em 04/05/2020), tornando-o manifestamente intempestivo, e não sendo possível a regularização pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários quando houver fixação prévia conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARISTEU LUNELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Organização Judiciária Prazo Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ARISTEU LUNELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil de 1973 e de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/02/2020 e agravo apresentado em 04/05/2020), tornando-o manifestamente intempestivo, e não sendo possível a regularização pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários quando houver fixação prévia conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.