AREsp 1812485 - DECISAO

AREsp 1812485 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no regimento interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Regimento Interno

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias corridos
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil vigente à época da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no regimento interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.