AREsp 1812411 - DECISAO

AREsp 1812411 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e por não haver comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROGÉRIO GONÇALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

ROGÉRIO GONÇALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e por não haver comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.