AREsp 1807337 - DECISAO

AREsp 1807337 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 31/01/2020 e interposição em 20/05/2020), sendo ônus da parte que utiliza meio eletrônico pela correta transmissão dos documentos, de modo que a possibilidade concedida pelo juízo de origem para juntada extemporânea não altera a intempestividade nem impede o não conhecimento, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: TIAGO LUIZ CANEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Uso De Meio Eletrônico
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Uso De Meio Eletrônico

Case Brief

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Parties

TIAGO LUIZ CANEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 responsabilidade pela transmissão eletrônica dos autos
  3. 3 possibilidade de regularização extemporânea do agravo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 31/01/2020 e interposição em 20/05/2020), sendo ônus da parte que utiliza meio eletrônico pela correta transmissão dos documentos, de modo que a possibilidade concedida pelo juízo de origem para juntada extemporânea não altera a intempestividade nem impede o não conhecimento, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.