AREsp 1811806 - DECISAO

AREsp 1811806 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 23/07/2020, recurso em 14/08/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: BRUNA MARIA PEREIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

BRUNA MARIA PEREIRA DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 23/07/2020, recurso em 14/08/2020) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas citadas, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.