AREsp 1813725 - DECISAO

AREsp 1813725 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 do CPC), de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: FELIPE SOCCOL BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Feriado Local

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Parties

FELIPE SOCCOL BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 obrigação de comprovar feriado local no ato da interposição, vedada regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 do CPC), de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.