AREsp 1814663 - DECISAO

AREsp 1814663 - DECISAO

O agravo foi interposto em 02/10/2020 após a intimação da decisão agravada em 16/09/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto para interposição; sendo manifestamente intempestivo e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local (exigência do §6º do art. 1.003 CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO SOUZA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Requisitos De Admissibilidade

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Parties

RICARDO SOUZA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 02/10/2020 após a intimação da decisão agravada em 16/09/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto para interposição; sendo manifestamente intempestivo e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local (exigência do §6º do art. 1.003 CPC), impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se