AREsp 1814224 - DECISAO

AREsp 1814224 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias corridos) tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitiria regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO FABIANO HENRIQUE DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Processual Penal Constitucional Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROGERIO FABIANO HENRIQUE DE CASTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973/2015

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias corridos) tanto quanto ao recurso especial quanto ao agravo, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitiria regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.