AREsp 1813460 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição capaz de justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MILTON ONORIO NIEDERMEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Admissibilidade, Intempestividade, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Inadmissibilidade Admissibilidade Intempestividade Feriado Local

Case Brief

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Parties

MILTON ONORIO NIEDERMEYER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição capaz de justificar a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se