AREsp 1818279 - DECISAO

AREsp 1818279 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias, tendo em vista que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 29/06/2020 e o recurso foi interposto em 04/08/2020; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição (exigência do §6º do art. 1.003 do CPC), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: EDSON DINIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON DINIZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial e sua contagem
  2. 2 intempestividade do recurso por apresentação fora do prazo de 30 dias
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias, tendo em vista que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente em 29/06/2020 e o recurso foi interposto em 04/08/2020; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição (exigência do §6º do art. 1.003 do CPC), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.